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Projeto:   PL 276   29/03/1995  (ver documento)
Processo:   01-276/1995
Promovente:   Arselino Tatto
Ementa:   ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA PARA CONFERÊNCIA À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMI- DORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AFERICAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / BALANCA ELETRONICA / BANCA DE FEIRA / CASSACAO / CONSUMIDOR / DEFESA DO CONSUMIDOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IPEM / LACRE / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / MERCADORIA / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PESAGEM / PESO / SUPERMERCADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0696-1995
ver documento Fin1322-1995
ver documento Econs1144-1995
Tramitação:  
ATM  Recebido em 29/03/1995  Encaminhado em 05/04/1995
CCJ  Recebido em 06/04/1995  Encaminhado em 13/06/1995
ECON  Recebido em 13/06/1995  Encaminhado em 25/08/1995
FIN  Recebido em 28/08/1995  Encaminhado em 18/09/1995
LEG3  Recebido em 18/09/1995  Encaminhado em 29/09/1995
FIN  Recebido em 29/09/1995  Encaminhado em 05/10/1995
ATM  Recebido em 05/10/1995  Encaminhado em 13/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 24/02/1997  Encaminhado em 24/02/1997
ATM  Recebido em 26/02/1997  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 26/04/2010
PESQUISA  Recebido em 26/04/2010  Encaminhado em 01/09/2010
SGP21  Recebido em 01/09/2010  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 05/04/2013
SGP21  Recebido em 05/04/2013  Encaminhado em 05/06/2014
SGP22  Recebido em 05/06/2014  Encaminhado em 06/06/2014
ARQUIVO  Recebido em 09/06/2014 
Encerramento:   20/05/2014. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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